#BlogRevistaMulher - Resolução CFM Nº 2.336/2023 Publicidade e Propagandas Médicas

Dr. Fabiano Elisei Serra
Supervisor da Residência Médica em Obstetrícia do Hospital da Mulher/Maternidade Interlagos Membro do Comitê de Mídias Sociais da SOGESP
Doutorando em Ginecologia e Obstetrícia na FMUSP

Qual é o principal objetivo da Resolução CFM nº 2.336/2023?
O principal objetivo da Resolução CFM nº 2.336/2023 é atualizar as regras de publicidade e propaganda médica para garantir que sejam realizadas de forma ética, moderna e adequada aos avanços tecnológicos e às mudanças nos meios de comunicação. A resolução visa assegurar que a divulgação das atividades médicas seja feita de maneira honesta e respeitável, protegendo a boa imagem da medicina e dos profissionais da área, ao evitar práticas de sensacionalismo, concorrência desleal e mercantilização da profissão. 

Qual é a diferença entre publicidade médica e propaganda médica?
A publicidade médica foca na promoção direta dos serviços e qualificações dos médicos, enquanto a propaganda médica é voltada para a divulgação de informações de saúde e educação para o público em geral. 

Quando a resolução do CFM foi publicada e, em linhas gerais, o que ela muda em teoria?
A Resolução CFM nº 2.336/2023 foi publicada em 13 de setembro de 2023 e traz várias mudanças significativas na regulamentação da publicidade e propaganda médica, adaptando as normas aos avanços tecnológicos e às novas formas de comunicação. As principais mudanças incluem a atualização das regras de publicidade, diferenciando claramente entre redes sociais próprias dos médicos e meios de comunicação de massa. Além disso, estabelece que todas as peças de publicidade/propaganda médica devem conter informações obrigatórias como nome, número de registro no CRM, especialidade e número de Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
A resolução também permite o uso de redes sociais para divulgação de competências e qualificações, com regras específicas para evitar sensacionalismo e concorrência desleal, e introduz proibições como a divulgação de equipamentos sem registro na Anvisa e a participação em propaganda enganosa. O uso de imagens de pacientes para fins educativos é regulado para assegurar o respeito à privacidade e veracidade das informações. Além disso, exige que médicos declarem conflitos de interesse ao participarem de eventos e enfatiza a necessidade de transparência e comportamento ético. Inovações normativas incluem a permissão para que médicos apareçam em redes próprias ou de serviços onde exercem a medicina e a possibilidade de divulgar valores de consultas e formas de pagamento. 

Como a Resolução diferencia a publicidade médica em redes sociais próprias e em meios de comunicação de massa?
A publicidade em redes sociais próprias visa informar a comunidade sobre as competências e qualificações dos médicos e os ambientes onde exercem sua profissão, permitindo o uso de fotografias, vídeos e divulgação de equipamentos aprovados pela Anvisa. As publicações devem seguir regras específicas para evitar sensacionalismo e concorrência desleal e incluir informações obrigatórias como nome, registro no CRM e especialidade. Além disso, a publicidade pode ter o objetivo de formação, manutenção ou ampliação de clientela, fornecendo informações úteis à sociedade.
Por outro lado, a publicidade em meios de comunicação de massa, como empresas jornalísticas, televisivas, radiofônicas e plataformas comerciais na internet, visa divulgar informações médicas sem o objetivo de angariar clientela. É proibido divulgar endereço físico ou virtual, telefone e outros dados de contato, exceto aqueles previstos na resolução, e médicos devem declarar conflitos de interesse em entrevistas e debates. Médicos também devem abster-se de condutas que visem angariar clientela ou pleitear exclusividade de métodos diagnósticos e terapêuticos ao conceder entrevistas ou publicar artigos em meios de comunicação de massa. 

Exemplos de Aplicação: 

Redes Sociais Próprias: Um médico pode postar no Instagram fotos de seu consultório, anunciar novos equipamentos adquiridos (com a devida aprovação da Anvisa) e divulgar horários de atendimento e formas de pagamento.

Meios de Comunicação de Massa: Um médico pode participar de uma entrevista na televisão para falar sobre prevenção de doenças, mas não pode divulgar seu endereço de consultório ou oferecer consultas durante a entrevista.

Como a Resolução regula o uso de imagem de pacientes para fins educativos?
Estipulando que este uso deve ser acompanhado de um texto educativo contendo as indicações terapêuticas, fatores que influenciam possíveis resultados e a descrição das complicações descritas na literatura científica. A demonstração de resultados de técnicas e procedimentos deve incluir imagens de antes e depois, apresentando tanto evoluções satisfatórias quanto insatisfatórias, além de complicações. É vedada a identificação dos pacientes, qualquer edição, manipulação ou melhoramento das imagens. Autorretratos repostados e depoimentos de pacientes devem ser sóbrios e sem adjetivos que insinuem superioridade ou promessa de resultados. Quando as imagens forem de banco de dados do próprio médico ou serviço, é necessário obter autorização do paciente, respeitar seu pudor e privacidade, e garantir seu anonimato. 

Quais são os erros mais comuns nas mídias sociais e como o médico pode evitar cair nessas armadilhas?
Os erros mais comuns nas mídias sociais incluem práticas sensacionalistas, divulgação de informações e tratamentos sem respaldo científico, violação da privacidade dos pacientes, autopromoção exagerada e falta de transparência quanto a conflitos de interesse. Para evitar cair nas armadilhas das mídias sociais, os médicos devem garantir que suas postagens sejam factuais e baseadas em evidências científicas, evitando o sensacionalismo e respeitando a privacidade dos pacientes ao não compartilhar informações sem consentimento expresso. Devem também declarar conflitos de interesse e ser transparentes sobre relações com empresas, manter um tom profissional e moderado na autopromoção e atualizar-se constantemente a respeito de normas éticas e legais, participando de treinamentos e workshops das boas práticas em comunicação digital.